Glossário
Abastecimento de água
Serviço público composto por um conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de captação até as ligações prediais, destinada à produção e ao fornecimento coletivo de água potável, por meio de rede de distribuição (conforme Portaria 2914);
Adutora
Tubulação de um sistema de abastecimento de água, que tem por objetivo transportar a água bruta entre as captações e as estações de tratamento (ETA), ou a água tratada entre as ETAs e os centros de distribuição (CD);
Aferição do Hidrômetro
Verificação das vazões e volumes indicados pelo medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na legislação metrológica;
Água de Reuso
Produto originado do efluente líquido de Estação de Tratamento de Esgoto de sistemas públicos, cujo tratamento atenda aos padrões de qualidade e finalidades estabelecidos nas legislações pertinentes;
Água para Consumo Humano
Água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem;
Água Pluvial (água de chuva)
Proveniente de precipitações atmosféricas, que poderá ser captada (canalizada ou não), para o sistema de água pluvial público (galeria ou sarjeta);
Água Potável
Água cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam aos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e outros órgãos que venham complementá-los e que não ofereça riscos à saúde;
Água Tratada
Água submetida a processos de tratamento físicos, químicos e/ou biológicos ou a combinação destes, visando atender aos padrões de potabilidade;
Área de Preservação Permanente – APP
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. As dimensões dessas áreas são definidas pelas legislações federais, estaduais e municipais, sempre respeitando a que for de uso mais restritivo;
Área ou Faixa de Servidão
Parte de terreno particular, gravada na correspondente matrícula ou transcrição do imóvel, destinado ao uso ou implantação de equipamentos e tubulações pertencentes ao sistema público de saneamento básico;
Área Regular
Aquela que está registrada no Cartório de Registro de Imóveis da forma como se encontra no local;
Áreas de risco
Áreas consideradas impróprias ao assentamento humano por estarem sujeitas a riscos naturais ou decorrentes da ação antrópica. Por exemplo, margens de rios sujeitas a inundação, florestas sujeitas a incêndios, áreas de alta declividade (encostas ou topos de morros) com risco de desmoronamento ou deslizamento de terra, áreas contaminadas por resíduos tóxicos, etc.;
ARES-PCJ
Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ);
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Instrumento que define, para os efeitos legais, quem são os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia, e caracteriza os direitos e as obrigações dos profissionais abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA;