Leis

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Lei Orgânica do Município

Lei 1.390 Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Lei 5.025 Alterações na lei de criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Lei 5.357 Altera dispositivos da lei de criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Lei 6.195 Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 4º da Lei n.º 2.450, de 17 de dezembro de 1.985, que dispõe sobre alterações no sistema de cobrança dos serviços de água e esgoto, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba