Revisão cadastral – microempreendedor individual (MEI)

Descrição:
Pedido de revisão/alteração da categoria do imóvel para residencial, amparado pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Artigo 18-A, § 22.

Quem pode solicitar?
Usuário do imóvel, devidamente cadastrado no SAAE. Veja como fazer a atualização de titularidade.

Local e Horários de Atendimento:

• Serviço efetuado on-line através do link Alteração de Categoria.
• Atendimento Presencial

Documentos necessários:

• Conta mensal do imóvel;
• Certificado da condição de microempreendedor individual;
• Se pessoa física: Documento de identidade com foto onde conste o CPF;
• Se pessoa jurídica: Documento de identidade com foto onde conste o CPF, Contrato Social e CNPJ;

Se terceira pessoa, além da documentação acima:

• Procuração ou autorização assinada pelo proprietário;
• Cópia de Documento de identidade do proprietário com foto onde conste o CPF;

Telefone:
0800 770 1195

Valor do Serviço:
Gratuito

Modelo de Requerimento:

• Termo de autorização para revisão cadastral – alteração de categoria
• Requerimento para revisão cadastral – alteração de categoria

Observações:
Os dados do certificado (endereço e atividade) devem estar em conformidade com o estabelecimento, bem como a situação cadastral vigente ativa.

A alteração não é retroativa.