Revisão cadastral – alteração da categoria do imóvel

Descrição:
Pedido de revisão/alteração da categoria do imóvel.

Quem pode solicitar?
Usuário do imóvel, devidamente cadastrado no SAAE. Veja como fazer a atualização de titularidade.

Local e Horários de Atendimento:

• Serviço efetuado on-line através do link Alteração de Categoria.
• Atendimento Presencial

Documentos necessários:

• Conta mensal do imóvel;
• Documento de identidade com foto onde conste o CPF;
• Acrescido de:
• Em caso de MEI: documento que comprove a inclusão no MEI (CNPJ).
• Em caso de Comércio ou Indústria: CNPJ e Contrato Social, se o caso.
• Em caso de Associação Especial: Ata da Eleição de Posse e Estatuto
• Em caso de Entidade Beneficente: solicitação feita somente no atendimento presencial, veja aqui a documentação necessária.

Se terceira pessoa, além da documentação acima:

• Procuração ou autorização assinada pelo proprietário;
• Cópia de Documento de identidade do proprietário com foto onde conste o CPF;

Telefone:
0800 770 1195

Valor do Serviço:
Gratuito

Modelo de Requerimento:

• Termo de autorização para revisão cadastral – alteração de categoria
• Requerimento para revisão cadastral – alteração de categoria

Observações:
A alteração não é retroativa.