Tarifa Social Residencial

Descrição:
Pedido de redução da tarifa da conta de água devido ao atendimento aos critérios do programa, conforme Resolução ARES PCJ nº 592/2024.

Quem pode solicitar?
Proprietário(a) ou Usuário(a) do imóvel, devidamente cadastrado no SAAE. Veja como fazer a atualização de titularidade.

Pré-Requisitos:

  • A Unidade Usuária deve compor a Categoria Residencial;
  • A família domiciliada na Unidade Usuária deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚnico, sendo que a última atualização cadastral tenha sido realizada até 6 (seis) meses da data da solicitação;
  • Família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais que comprove receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • A família domiciliada na Unidade Usuária deverá ter renda mensal per capita de até meio Salário Mínimo Nacional vigente.

Documentos necessários:

  • Conta mensal do imóvel;
  • Documento de identidade com foto onde conste o CPF;
  • Cartão NIS – CADÚnico (atualizado há 6 meses);
  • Cartão beneficiário do BPC ou Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS.

Documentos importantes:


DIGITALIZE OS DOCUMENTOS ANTES DE PROSSEGUIR.