Sancionada lei de individualização de hidrômetros em residenciais de interesse social em Sorocaba.

terça-feira, 18 de maio de 2021


A Prefeitura de Sorocaba, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), oficializou o processo para individualização de hidrômetros, inicialmente nos Residenciais Ipatinga e Parque dos Eucaliptos, Zona Oeste da cidade. A medida será possível após o prefeito Rodrigo Manga, na noite desta terça-feira (18), sancionar a Lei nº 12.300/21, que autoriza o Saae a custear integralmente as obras necessárias para promover a individualização em conjuntos habitacionais considerados de interesse social.

O ato ocorreu no Residencial Parque dos Eucaliptos, no bairro Wanel Ville, mesma região onde também está localizado o residencial Ipatinga. Ambos os empreendimentos são de interesse social e possuem, cada um, 496 unidades habitacionais. Eles foram edificados conforme programa da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), órgão ligado ao Governo do Estado.

Por se tratar de famílias de baixa renda, todo o custeio da individualização dos hidrômetros será feito pelo Saae, dentro das suas condições financeiras, conforme prevê essa nova legislação. Assim, cada morador vai pagar na conta de água, de fato, apenas pelo volume que consumir no mês”, destacou o prefeito Rodrigo Manga, que esteve acompanhado no ato pelos secretários Luiz Henrique Galvão (Relações Institucionais e Metropolitanas); Fernanda Burattini (Comunicação), pelo diretor-geral do Saae, Ronald Pereira da Silva, além do ouvidor-geral do Município, Evandro Bueno; do presidente da Câmara Municipal, Cláudio Sorocaba, e dos vereadores Vitão do Cachorrão e Fabio Simoa.

O incentivo à individualização de hidrômetros nessas unidades, além do caráter social, oferecerá proveito técnico ao Saae, porque reduzirá as perdas que decorrem de alto consumo e inadimplência. “Porque há expectativa de que os usuários passem a pagar as contas de consumo, conforme suas realidades individuais”, destaca o diretor-geral do Saae.

Leonardo Gonçales é representante dos moradores e agradeceu o apoio da comunidade e o empenho da Prefeitura e da Câmara em começar a tornar realidade esse desejo antigo dos moradores. “Podemos, desse jeito, mudar a história desses condomínios em um lugar melhor para todos”, frisou.

Providências

O Saae tem um grupo de trabalho composto por servidores das áreas técnicas, comercial e jurídica, que dão suporte aos síndicos e representantes durante o processo de individualização dos hidrômetros. Eles compõem a Comissão de Individualização de Hidrômetros, criada especificamente para tratar desse assunto.

Algumas providências já foram tomadas pelo Saae para os Residenciais Ipatinga e Parque dos Eucaliptos, como a contratação e produção do projeto executivo das adequações hidráulicas nos dois residenciais e a elaboração do Termo de Referência e planilha orçamentária para a execução dos serviços, bem como as obras de adequação necessárias nos residenciais.

Segundo o diretor-geral do Saae, para que o processo tenha andamento, é imprescindível que haja a organização interna dos moradores do residencial, que devem possuir um representante legalmente constituído para tratar do assunto junto ao Saae, visto que a lei prevê a assinatura de um contrato onde ficam estabelecidas as condições para a individualização.

Além disso, alguns outros trâmites burocráticos serão necessários para o processo de individualização, como, por exemplo, a realização de assembleia de aprovação da medição individualizada, cadastro dos proprietários ou moradores para emissão das faturas individualizadas, dentre outros documentos que podem ser verificados no link https://www.saaesorocaba.com.br/informacoes-sobre-individualizacao/.

Sorocaba conta, hoje, com 49 condomínios individualizados, sendo que 37 deles são considerados conjuntos de interesse social, já entregues pelas construtoras com todo o sistema hidráulico adequado à individualização.

Legalidade e legislação

A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares – PCJ) atua como regulador e fiscalizador em âmbito regional e, inclusive, reconheceu a legalidade jurídica da Lei nº 12.300/21, conforme parecer nº 21/2018.

A individualização de hidrômetros é obrigatória no município de Sorocaba desde janeiro de 2009, quando entrou em vigor a Lei n.º 8.610/2008. Desde então, todos os condomínios edificados no município devem conter hidrômetros individualizados, que permitam apurar o consumo de cada unidade individualmente.

A partir de março de 2016, com a edição do Decreto n.º 22.227/2016, ficou regulamentada a prestação do serviço de leitura e emissão de contas individualizadas pelo Saae/Sorocaba. Porém, esse serviço é facultativo ao condomínio e deve ser solicitado à autarquia pelo seu representante legal, por meio de requerimento específico.

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