Licença Prêmio

A cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor estatutário tem direito a 3 meses de Licença Prêmio, que podem ser usufruídos de duas formas: descanso ou pecúnia (pagamento em dinheiro).

🛌 1. Descanso

• O servidor tem até 5 anos após o vencimento do período aquisitivo para usufruir.

• Pode ser fracionada conforme o interesse do servidor e a aprovação da chefia:

  • 3 meses consecutivos;

  • 1 mês de descanso + 2 meses em pecúnia;

  • 2 meses de descanso + 1 mês em pecúnia, etc.

• O período mínimo de gozo deve ser de 30 dias.

• A liberação do descanso depende de autorização da chefia imediata.

💰 2. Pecúnia (Pagamento em Dinheiro)

• Se o período aquisitivo vence até o dia 25 do mês, o pagamento sai no final do mês vigente.

• Se o vencimento for a partir do dia 26, o pagamento será feito no dia 10 do mês seguinte.

• O valor é pago em parcela única e isento de Imposto de Renda.

📝 Procedimentos

• Ao vencer o período aquisitivo, é gerado um relatório de faltas para avaliação.

• A Licença será concedida se, dentro dos 5 anos, o servidor não ultrapassar 90 faltas justificadas (ex.: atestados médicos, odontológicos ou para cuidado de familiar).

• Após aprovação, o servidor deve assinar o requerimento emitido pelo Setor de Cadastro, Pagamentos e Benefícios.

⚠️ Casos que Impactam o Direito à Licença:

• Faltas Injustificadas:

  • Cada falta prorroga o vencimento em 1 mês.

  • Mais de 15 faltas injustificadas anula o direito à licença.

• Auxílio Doença:

  • O período de afastamento suspende a contagem do tempo para aquisição da licença.

• Suspensão:

  • Qualquer suspensão durante o período de 5 anos elimina o direito à Licença Prêmio.

• Licença sem Vencimentos:

  • Esse período entra na contagem das 90 faltas permitidas.

  • Se ultrapassado, o direito à Licença é indeferido.