Renovação de Tarifa para Entidade Beneficente

Descrição do Serviço:
Renovação de Tarifa para Entidade Beneficente.

Quem pode solicitar?
Proprietário(a) ou Usuário(a) do imóvel, devidamente cadastrado no SAAE. Veja como fazer a atualização de titularidade.

Documentos necessários:

  • Documento comprobatório da entidade referente ao Imposto de Renda que demonstre o enquadramento “sem fins lucrativos” referente ao ano base de 2022;
  • Cópia das Atas da Assembleia Geral e da posse da última Diretoria atualizada;
  • Comprovante de registro no conselho de política pública ao qual incidem suas atividades do ano vigente;
  • Requerimento da entidade solicitando a Redução da Tarifa para o Exercício de 2024

Valor do Serviço:
Gratuito

Observações:
A Inclusão da tarifa da categoria de entidade beneficente deve ser somente presencial, os requerimentos on-line devem ser aplicados somente aos casos de renovação.

O requerimento para renovação da tarifa deve ser protocolado no período de 01/12/2023 à 29/12/2023.

DIGITALIZE OS DOCUMENTOS ANTES DE PROSSEGUIR.