Revisão cadastral – entidades beneficentes

Descrição:
Pedido de redução de tarifa para entidades beneficentes.

Quem pode solicitar?
Responsável pela entidade.

Local e Horários de Atendimento:
Atendimento Presencial

Documentos necessários:

Conta mensal do imóvel;
Se pessoa física: Documento de identidade com foto onde conste o CPF;
Se pessoa jurídica: Documento de identidade com foto onde conste o CPF, Contrato Social e CNPJ;
Estatuto da entidade;
Documento comprobatório da entidade referente ao Imposto de Renda que demonstre o enquadramento “sem fins lucrativos”;
Última declaração do IR;
Lei municipal que declarou a entidade de utilidade pública;
Cópia das Atas da Assembleia Geral e da posse da última diretoria;
Comprovante de registro no conselho de política pública ao qual incidem suas atividades.

Se terceira pessoa, além da documentação acima:

Procuração ou autorização assinada pelo proprietário;
Cópia de Documento de identidade do proprietário com foto onde conste o CPF;

Telefone:
0800 770 1195

Valor do Serviço:
Gratuito

Modelo de Requerimento:

Observações:
Para se manter na categoria beneficente, a entidade deve renovar o requerimento anualmente, sempre no mês de dezembro para vigorar no ano seguinte.